AREsp 1917647 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque as alegações recursais são genericamente formuladas e não identificam com clareza os pontos omissos ou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem, com base...

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Parties
Agravante: EDSON COSTA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita, Nulidade Processual, Fundamentação Das Decisões, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita Nulidade Processual Fundamentação Das Decisões Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

EDSON COSTA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Agravo/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta ao contraditório e ampla defesa
  2. 2 omissão nos termos dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV, CPC/15
  3. 3 indefirimento da assistência judiciária gratuita (arts. 9º, 10, 98 e 99 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações recursais são genericamente formuladas e não identificam com clareza os pontos omissos ou os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF por analogia; ademais, quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório (pagamento de custas iniciais e declaração insuficiente de hipossuficiência sem comprovação de alteração financeira), concluiu pela ausência de prova da insuficiência, cuja modificação exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Publique-se.