AREsp 1966950 - DECISAO

AREsp 1966950 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 e entendimento consolidado do STJ) e por ausência da cadeia completa de procurações (impedindo o conhecimento conforme Súmula 115), tendo a parte sido...

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Parties
Agravante: LUIS ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deserção do preparo
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento válido (falta de sequência numérica do código de barras)
  3. 3 falta de procuração e cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade no preparo (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras, ensejando deserção conforme Súmula 187 e entendimento consolidado do STJ) e por ausência da cadeia completa de procurações (impedindo o conhecimento conforme Súmula 115), tendo a parte sido intimada para sanar os vícios e permanecido inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...