AREsp 1939892 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se...

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Parties
Recorrente: ELISEU ALCANTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

ELISEU ALCANTARA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88) nem os dispositivos legais supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação conforme art. 1.029, II, do CPC/2015 e Súmula n. 284/STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem