AREsp 1939655 - DECISAO

AREsp 1939655 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque: (i) não se admite recurso especial fundado em violação a resoluções (atos normativos secundários); (ii) há óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 59 da Lei 5.194/66) e da fundamentação deficiente; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Efeito Das Resoluções Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Efeito Das Resoluções Administrativas

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interposição de recurso especial fundado em violação a resolução (ato normativo secundário)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo no artigo apontado (art. 59 da Lei 5.194/66)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conhecido porque: (i) não se admite recurso especial fundado em violação a resoluções (atos normativos secundários); (ii) há óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo no dispositivo indicado (art. 59 da Lei 5.194/66) e da fundamentação deficiente; e (iii) não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.