AREsp 1861304 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Amanda de Araújo Florescontra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ante a impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial e da falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmulan. 284/STF (e-STJ, fls. 304-306). Em suas razões (e-STJ, fls. 309-317), aagravantesustentaque, "ao contrário do que quer fazer crer a decisão de inadmissão do presente recurso, a Agravante indicou exatamente qual fundamento foi ofendido com o acórdão proferido pelo juízo de piso, visto que houve flagrante afronta ao direito à saúde da Agravante, qualificado no artigo 196 da Constituição Federal, em que pese este seja fundamente para o Recurso Extraordinário pendente de julgamento no STF"; e que em seu recurso fez menção expressa ao art. 814 do CPC/2015. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fl. 321). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. 2.A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3.Agravo interno desprovido. VOTO Constata-se que aagravantenão trouxenenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da deliberação unipessoal da Presidência desta Corte. Conforme consignado na decisão agravada, arecorrente apontou afronta a matéria constitucional e não indicou, de forma clara, nenhum dispositivo legal supostamente violado pelo acórdão recorrido, tendo incidência, de igual modo, a Súmula n. 284/STF. Verifica-se que a parte recorrente alegou violação do art. 196 da CF/1988. Contudo, é evidente a inadequação da via recursal eleita, porquanto é inadmissível o exame de possível afronta a dispositivos constitucionais no âmbito do recurso especial, haja vista que o apelo especial em questão se destina a garantir a uniformidade da aplicação da legislação federal. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, "a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia" (AgInt no REsp n. 1.351.296/MG, RelatorMinistro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.REVOGAÇÃO DO MANDATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.SÚMULA 284/STF. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.522.335/SP, RelatorMinistro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/9/2019, DJe 19/9/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.