AREsp 1912916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente e particularizada, como os dispositivos legais indicados foram violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que enseja a incidência da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 exigência de indicação e especificação dos dispositivos legais em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma suficiente e particularizada, como os dispositivos legais indicados foram violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que enseja a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.