AREsp 1918881 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: EDR 3 COMUNICAÇÃOTOTAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 238 Cc/2002
Processo Civil Recurso Especial Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDR 3 COMUNICAÇÃOTOTAL EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegação de impossibilidade de devolução de quantias em razão de bloqueio bancário (art. 238 do CC)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente deixou de atacar a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ); por isso, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravо interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.