AREsp 1966182 - DECISAO

AREsp 1966182 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e não afastaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do agravo e majoro em 10% os...

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Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES KEPP ESPINDULA E OUTRO; Agravado: Tribunal local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DE LOURDES KEPP ESPINDULA E OUTRO

Agravante

Tribunal local

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação análoga da Súmula 182/STJ para agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ) e não afastaram a aplicação da Súmula 83/STJ; por isso, não conheço do agravo e majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se