AREsp 1996507 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado nem regularizado no prazo, de modo que, diante da aplicação da Súmula n.º 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PECULIO RESERVA DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo E Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo E Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

PECULIO RESERVA DA POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 aplicação da Súmula n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e o pedido de gratuidade de justiça não foi comprovado nem regularizado no prazo, de modo que, diante da aplicação da Súmula n.º 187 do STJ, o recurso foi declarado deserto; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça