AREsp 1943778 - DECISAO

AREsp 1943778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Reajuste De Benefícios Previdenciários
Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Reajuste De Benefícios Previdenciários

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 questão de mérito suscitada: aplicação do reajuste de 147,06% a benefícios concedidos após a CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de suposto dissídio, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e, com base no art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publicar-se.