AREsp 1944999 - DECISAO

AREsp 1944999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da decisão de origem fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Parties
Recorrente: HERALDO KIEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Taxa Estadual De 20% Sobre Emolumentos (lei N. 8.003/2003), Inexigibilidade Por Efeito Confiscatório, Exigência De Lei Para Instituição De Tributo, Coisa Julgada, Competência Do STJ Vs STF
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 280/stf Taxa Estadual De 20% Sobre Emolumentos (lei N. 8.003/2003) Inexigibilidade Por Efeito Confiscatório +3 more

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Parties

HERALDO KIEFER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) para o recurso especial
  2. 2 indicação genérica de violação de lei federal atraindo óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 decisão de origem fundada em legislação local impedindo exame pelo STJ (Súmula n. 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do permissivo constitucional e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula 284/STF), da decisão de origem fundada em legislação local (Súmula 280/STF) e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se