AREsp 1916710 - DECISAO

AREsp 1916710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se insere em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, as alegadas violações não foram adequadamente prequestionadas e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Agravo Interno Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Honorários Advocatícios (majoração Art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Prova (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Honorários Advocatícios (majoração Art. 85, §11 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem; Agravo Interno Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo quanto à matéria que não se insere em tema repetitivo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem analisou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia, as alegadas violações não foram adequadamente prequestionadas e o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.