AREsp 1765625 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório
3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como pela jurisprudência da Corte Especial; por isso, aplica-se o não conhecimento do agravo e determina-se a majoração da verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Determino a majoração da verba de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.