AREsp 1955818 - DECISAO

AREsp 1955818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma absolutória implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a insurgência pela alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o...

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Parties
Agravante: CRISTIANE DE LIMA FERREIRA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 386, Incs. V E VII Do CPP, Art. 157, §2º, Inciso II Do CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial No STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Prova Testemunhal In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CRISTIANE DE LIMA FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial poderia ser conhecido quando a pretensão recursal exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se houve ofensa ao art. 386, incisos V e VII do CPP pela decisão de instância ordinária que absolveu
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF (alínea c da Constituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma absolutória implicaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, adicionalmente, a insurgência pela alínea 'c' não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos da Súmula 284/STF, impedindo o regular conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.