AREsp 1920544 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou a insurgência quanto ao art. 1º da Lei 10.480/2002 nos termos exigidos (incidindo Súmula 284/STF) e deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e os documentos previstos no art. 541 do...

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Parties
Agravante/recorrente: FÁBIO DENIS RODRIGUES DE SOUZA; Recorrido/órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais, Interpretação De Dispositivos Do RISTJ
Processo Civil Recursos Prestação Jurisdicional No STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

FÁBIO DENIS RODRIGUES DE SOUZA

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'a' (art. 1º da Lei 10.480/2002)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não fundamentou a insurgência quanto ao art. 1º da Lei 10.480/2002 nos termos exigidos (incidindo Súmula 284/STF) e deixou de comprovar o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico e os documentos previstos no art. 541 do CPC e art. 255 do RISTJ; determinou-se ainda a majoração em 10% dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.