AREsp 1929541 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, deficiência nas razões de pedir e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; porém, reconheceu-se vício patente na dosimetria por majoração da pena-base com elemento inerente ao crime de receptação (art.180, §1º, CP), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e adequar o regime e as sanções aplicadas.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS SANCHES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Dosimetria, Pena Base, Reincidência, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Dosimetria Pena Base +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS SANCHES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal
  2. 2 impossibilidade de fundamentar recurso especial na violação de súmula
  3. 3 falta de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal violado, deficiência nas razões de pedir e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; porém, reconheceu-se vício patente na dosimetria por majoração da pena-base com elemento inerente ao crime de receptação (art.180, §1º, CP), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base e adequar o regime e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • reduzir a pena-base de ambos os réus ao mínimo legal
  • fixar o regime inicial aberto