AREsp 1800419 - DECISAO

AREsp 1800419 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), havia...

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Parties
Agravante: Vander Pires Faleiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Capitalização De Juros (anatocismo), Sistema De Amortização Constante (sac), Venda Casada Na Contratação De Seguro, Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Direito Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmulas +6 more

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Parties

Vander Pires Faleiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ
  3. 3 caracterização de anatocismo no sistema SAC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para admitir em parte o recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões, a reforma das conclusões exigiria reexame de matéria fática e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), havia ausência de prequestionamento para partes das alegações (Súmulas 282 e 356/STF) e não é cabível fundamento de recurso especial baseado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ). Além disso, constatou-se que o sistema SAC não configura anatocismo e não há prova de venda casada na contratação do seguro.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte