AREsp 1922259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição dos argumentos do recurso...

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Parties
Agravante: ANTONIO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ANTONIO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e repetição dos argumentos do recurso especial não cumprem o dever de dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno