AREsp 1933979 - DECISAO

AREsp 1933979 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, incapaz de infirmar os obstáculos à admissibilidade; declarou-se, ainda, que, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias anteriores, estes serão majorados em 10% observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 inadequação da via para apreciação de alegada violação constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (inadequação da via para alegada violação constitucional e incidência da Súmula 7 do STJ), sendo, portanto, incapaz de infirmar os obstáculos à admissibilidade; declarou-se, ainda, que, caso já tenham sido fixados honorários sucumbenciais nas instâncias anteriores, estes serão majorados em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.