REsp 1746393 - DECISAO

REsp 1746393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre se a atividade é sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Controle De Atividade Sujeita À Fiscalização Por Conselho Regional De Medicina
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Controle De Atividade Sujeita À Fiscalização Por Conselho Regional De Medicina

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Verificação do exercício ou atividade sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina exige análise fático-probatória, incompatível com o recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial obstada pela vedação ao reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a verificação sobre se a atividade é sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Medicina exigiria revolvimento do material fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial
  • Publica-se