AREsp 1951263 - DECISAO

AREsp 1951263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível no caso concreto.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA LADISLAU DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Ônus Da Impugnação Especificada (art. 341 Cpc), Prova Pericial, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Médico Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Ônus Da Impugnação Especificada (art. 341 Cpc) Prova Pericial +1 more

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Parties

ANA LÚCIA LADISLAU DA SILVA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 341 do CPC (ônus da impugnação especificada)
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em ação de erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal de origem a despeito da oposição de embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido, configurando o óbice da Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial é inadmissível no caso concreto.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.