AREsp 1898804 - DECISAO

AREsp 1898804 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante impugnou especificamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ (alegando reavaliação de prova); contudo, no mérito o agravo foi desprovido, pois a penhora recaiu sobre ativos financeiros (dinheiro em contas), não sobre faturamento, incidindo a Súmula 284...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
agravo conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Penhora De Ativos Financeiros, Penhora De Faturamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Penhora De Ativos Financeiros Penhora De Faturamento Súmulas Aplicáveis

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AÇUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 distinção entre penhora de dinheiro em contas e penhora do faturamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que a agravante impugnou especificamente a alegada incidência da Súmula 7/STJ (alegando reavaliação de prova); contudo, no mérito o agravo foi desprovido, pois a penhora recaiu sobre ativos financeiros (dinheiro em contas), não sobre faturamento, incidindo a Súmula 284 do STF e sendo inadequado o pedido de substituição por ausência de bens livres e desembaraçados apresentados.

Court Disposition

agravo conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo
  • Negado provimento ao agravo