AREsp 1921011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial pela impossibilidade de análise, pelo STJ, de dispositivos constitucionais e por incidência da Súmula 211/STJ. A controvérsia, na origem, girou em torno da responsabilização civil pela prática de dano ambiental por parte do Estado de Rondônia, por lançamento inadequado de dejetos do presídio local no sistema de captação pluvial do Igarapé Pires de Sá, que resultou na condenação ao pagamento de danos morais e multa. Defende o Estado de Rondônia: Vejam, Excelências, que sem querer alterar as premissas fáticas fixadas pelo TJ/RO, o Estado de Rondônia interpôs recurso especial, apontando violação aos artigos 11 e 489, I e II, ambos do Código de Processo Civil, os quais determinam a necessidade de fundamentação de todas as decisões do Poder Judiciário - argumento que foi amplamente trazido pelo ora agravante em sede de Recurso de Apelação e Embargos de Declaração. .. O posicionamento dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a admissibilidade do recurso especial, suficiente o prequestionamento implícito do modo como acima se descreveu. Tal resta demonstrado no seguinte aresto, da Corte Especial: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento implícito).(REsp 1390617/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/07/2014) Ou seja, as Cortes Superiores dispensam, em regra, a menção ao artigo da lei, mas consideram indispensável que a quaestio juris tenha sido cogitada. Contraminuta às fls.917-919, e-STJ. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22 de outubro de 2021. O Recurso Especial teve seu seguimento negado pelo Tribunal de origem com fundamento em dois óbices: a) não comporta conhecimento o apelo especial que veicula ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; e b) a parte interessada não alegou, nas razões do apelo especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício de prestação jurisdicional, fazendo incidir a Súmula 211/STJ no tocante aos arts. 11 e 489, § 1º, I e II, do CPC. Não houve contraposição recursal sobre a impossibilidade do Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, analisar o fundamento constitucional alegado. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravoque deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ademais, a jurisprudência do STJ tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto na via especial exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (AgInt no AREsp 1.067.275/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.10.2017, e AgInt no REsp 1.631.358/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 30.6.2017), Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Diante do exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.