AREsp 1962043 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o...

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Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINO BOZIO; Recorrido: Pablo; Recorrida: Glaucia; Parte Demandada Não Citada (mencionada): MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual, Citação, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Cerceamento De Defesa Nulidade Processual Citação Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CLAUDINO BOZIO

Agravante/recorrente

Pablo

Recorrido

Glaucia

Recorrida

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Parte Demandada Não Citada (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.5º, inciso LV, da CF/88 por cerceamento de defesa (indenegação de provas e ausência de intimação para alegações finais)
  2. 2 alegada nulidade por ausência de citação do Município de Matelândia
  3. 3 alegada exorbitância dos honorários advocatícios (10% por procurador, 20% total)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência na sua fundamentação: o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador nem os dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e o disposto no art.1.029, II, do CPC/2015; ademais, não cabia ao STJ examinar matéria constitucional que seria própria do recurso extraordinário ao STF e não houve comprovação da divergência jurisprudencial exigida regimentalmente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.