AREsp 1924521 - DECISAO

AREsp 1924521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a divergência jurisprudencial necessária para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pela legislação processual e regimental.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, III, Cf), Acúmulo De Auxílio Acidente E Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial (alínea C Do Art. 105, Iii, Cf) Acúmulo De Auxílio Acidente E Aposentadoria Honorários Advocatícios

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Parties

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)
  3. 3 possibilidade de concessão de auxílio-acidente cumulável com aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e que a divergência jurisprudencial necessária para admissão do recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF não foi demonstrada mediante o cotejo analítico exigido pela legislação processual e regimental.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.