AREsp 1924907 - DECISAO

AREsp 1924907 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que obsta a admissão do recurso especial, viola o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Ônus Da Impugnação Específica
Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Ônus Da Impugnação Específica

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ que obsta a admissão do recurso especial, viola o ônus de impugnação específico exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conhecer do agravo
  • publique-se