AREsp 1945581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por constatar-se que as alegações de violação de lei federal e de dispositivos do Código Civil eram genéricas e desprovidas de precisão (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), que não cabe recurso especial por contrariedade a resolução do CONAMA por esta não...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTARÉM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Área De Segurança Aeroportuária, Revogação De Resolução Do CONAMA, Responsabilidade Civil, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Área De Segurança Aeroportuária Revogação De Resolução Do CONAMA Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTARÉM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação à Lei n. 12.725/2012
  2. 2 alegada violação à Resolução CONAMA n. 486/2018 e revogação da Resolução CONAMA n. 004/1995
  3. 3 alegada violação aos arts. 186 e 944 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por constatar-se que as alegações de violação de lei federal e de dispositivos do Código Civil eram genéricas e desprovidas de precisão (óbstáculo da Súmula n. 284/STF), que não cabe recurso especial por contrariedade a resolução do CONAMA por esta não integrar o conceito de lei federal, e que a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.