AREsp 1907546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais observou os limites...

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Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 juízo de admissibilidade do recurso especial pelo tribunal de origem
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a majoração dos honorários recursais observou os limites legais do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.