AREsp 1949804 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Ação:compensação por danos moraisajuizada pela agravanteem face daCOOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS, em virtude de demora na baixa do gravame pela instituição financeira. Decisão de admissibilidade do TJ/RS: inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: i) ausência de violação do art. 1022 do CPC; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); iii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iv)não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. ARESP de CLISSIA NATANE STRAUSS: a parte agravante limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, não impugnou, de maneira consistente os seguintes óbices: i) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ); ii) necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ); iii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. Necessário salientar que o afastamento dos óbices invocados deve ocorrer com a devida explicação por parte do recorrente do porquê de sua não aplicação de maneira concreta na hipótese em análise. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça. Alerto que a interposição de recurso contra esta decisão, declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1021, §4º e 1026, §2º do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo não conhecido.