AREsp 1974688 - DECISAO

AREsp 1974688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a alegada violação constitucional não pode ser apreciada por...

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Parties
Recorrente: ADAIR LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Competência Do STF, Devido Processo Legal E Ampla Defesa, Formalismo Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Competência Do STF +2 more

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Parties

ADAIR LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF)
  2. 2 necessidade de indicação explícita do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de exame de suposta violação constitucional pelo STJ (matéria própria do recurso extraordinário ao STF, art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a petição do recurso especial não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; além disso, a alegada violação constitucional não pode ser apreciada por esta Corte, por ser matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.