AREsp 1982742 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limite formalidade imprescindível para admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: HOSPITAL MATER DEI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico), Dever De Informação, Boa Fé Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (cotejo Analítico) Dever De Informação Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

HOSPITAL MATER DEI S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea c da CF/88
  2. 2 alegada violação do art. 6º do CDC (dever de informação e boa-fé) e do art. 422 do CC
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, limite formalidade imprescindível para admissibilidade do recurso especial, conforme precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita