AREsp 1990102 - DECISAO

AREsp 1990102 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ....

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Constituição Federal Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Recursal Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial porque a interposição do recurso especial pressupõe julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; aplicou-se o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.