AREsp 1947975 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A à decisão de fls. 461/462, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: .. conforme verificado em e-STJ Fl.374 index 13 fls. 375 dos autos eletrônicos, a Terceira Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ratificou nos autos a tempestividade do Recurso Especial manejado pela Embargante. Vejamos: .. Não bastasse tal fato, houve a comprovação expressa da suspensão de prazo no juízo de origem, conforme podemos identificar às -STJ Fl.356 dos autos (fl. 465). Alega ainda que: .. quanto ao substabelecimento do signatário do Agravo em REsp, entendemos tratar-se de erro sanável, momento em que, respeitosamente, a apresentamos anexa a esta peça, pugnando pelo conhecimento e julgamento das razões recursais lançadas aos autos (fl. 465). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, assim, a decisão proferida pelo tribunal de origem não vincula esta Corte, que tem competência plena para verificar novamente o preenchimento dos pressupostos recursais". (EDcl no AgInt no REsp 1781795/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 16/6/2020.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1544693/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 5/5/2020; e o AgInt no AREsp 1547898/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 12/3/2020. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da apresentação do recurso. (AgInt nos EDcl no AREsp 1419338/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/10/2019; AgRg nos EDcl no REsp 1819067/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/9/2019.) No caso, o calendário ou mera relação de feriados juntados às fls. 356/362, sem o inteiro teor do respectivo ato normativo, não têm o condão de afastar a intempestividade do recurso. A propósito: EDcl no AgInt no AREsp 1678668/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, Dje de 18/03/2021; AgRg no AREsp 1716583/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, Dje de 17/12/2020; AgInt no AREsp 1727320/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020; AgInt no AREsp 1692102/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2020. Outrossim, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Jonatas Ferreira Correa, subscritor do agravo em recurso especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18/3/2016, já sob a égide do novo codex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, uma vez que permaneceu inerte. O processo deve ser uma sequência de atos ordenados, com o propósito de servir à prestação jurisdicional. Por outro lado, a prestação jurisdicional não pode durar para sempre. O processo nasce direcionado a um fim e ao seu próprio fim. Não pode ser um instrumento de perseguição infinita do direito material. Nesse sentido, a observância dos prazos constitui direito das partes, representa a garantia de segurança jurídica, bem como garante a característica temporal do processo. Nesse sentido, o prazo para a parte comprovar a regularidade da representação era peremptório e não houve apresentação de justa causa para a sua reabertura. Assim, tendo sido encerrado o prazo sem a prática do ato, desaparece a possibilidade de praticá-lo. É o que se chama de preclusão e, no caso, temporal. Dessa forma, para fins de regularização da representação do agravo em recurso especial, objeto da intimação de fl. 455, o substabelecimento trazido aos autos agora não pode ser conhecido para os fins que se propõe, uma vez que preclusa a oportunidade. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.