AREsp 1975409 - DECISAO

AREsp 1975409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, e porque o acórdão recorrido contém fundamento...

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Parties
Agravante: LEOPOLDINA SIKORSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão Da CNH Como Medida Coercitiva, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão Da CNH Como Medida Coercitiva Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Súmula 284/stf Súmula 126/stj Cumprimento De Sentença

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Parties

LEOPOLDINA SIKORSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 possibilidade de suspensão da CNH como medida coercitiva atípica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do suposto dissídio jurisprudencial nem realizou o cotejo analítico exigido para comprovar divergência jurisprudencial, e porque o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo (restrição ao direito de locomoção, art. 5º, XV, CF) não atacado por recurso extraordinário, configurando os óbices das Súmulas 284/STF e 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.