AREsp 1958916 - DECISAO

AREsp 1958916 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais (Súmula 284/STF), pretendiam, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram o dissídio...

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Parties
Agravante: ELEVADORES VILLARTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Prova
Processo Civil Direito Contratual Recursos Especiais Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ELEVADORES VILLARTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por pretensão de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de comprovação de dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação por não indicarem com precisão os dispositivos legais (Súmula 284/STF), pretendiam, em parte, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não demonstraram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico com similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.