AREsp 1982199 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto de alegação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Súmulas Do STF

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a impugnação ao acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a matéria objeto de alegação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem nem foram opostos embargos declaratórios, configurando o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.