AREsp 1943779 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão entendeu que a Lei n. 13.324/2016 não confere efeitos financeiros retroativos ao reposicionamento a partir de 01/2017 e que, na ausência de regulamentação, aplicam‑se as normas gerais (Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Reposição E Progressão Funcional, Lei Nº 13.324/2016, Efeitos Financeiros Retroativos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Reposição E Progressão Funcional Lei Nº 13.324/2016 Efeitos Financeiros Retroativos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por arguição genérica de violação de lei federal
  3. 3 Efeito financeiro do reposicionamento previsto na Lei n. 13.324/2016

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão entendeu que a Lei n. 13.324/2016 não confere efeitos financeiros retroativos ao reposicionamento a partir de 01/2017 e que, na ausência de regulamentação, aplicam‑se as normas gerais (Lei nº 5.645/70 e Decreto nº 84.669/80).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.