EAREsp 1966190 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Ré: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel

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Parties

SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

Caixa Econômica Federal

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal federal supostamente violado
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interposto por SULBRASIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.