AREsp 1957311 - DECISAO

AREsp 1957311 - DECISAO

Conhece-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa de dispositivos legais (alínea 'a') e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Nulidade De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico Nulidade De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (art.105, III, alínea 'a')
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos para demonstrar dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea 'c')
  3. 3 falta de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo para, com base na Súmula 284/STF e na ausência de indicação precisa de dispositivos legais (alínea 'a') e de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial (alínea 'c'), não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação; majoram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.