AREsp 1963475 - DECISAO

AREsp 1963475 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com precedentes sob rito de recursos repetitivos (Temas 425 e 578) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive as Súmulas 7 e 83 do STJ, permitindo a aplicação analógica da...

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Parties
Agravante: Nikigas Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Recursos Repetitivos (tema 425, Tema 578), Coisa Julgada, Agravo Interno, Penhora
Processo Civil Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) Recursos Repetitivos (tema 425, Tema 578) Coisa Julgada Agravo Interno Penhora

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Parties

Nikigas Comercial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de prova vs. vedação pela Súmula 7 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência de coisa julgada (mesmas partes, causas de pedir e pedidos)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão recorrida estava em consonância com precedentes sob rito de recursos repetitivos (Temas 425 e 578) e porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, inclusive as Súmulas 7 e 83 do STJ, permitindo a aplicação analógica da Súmula 182; por tais motivos negou-se seguimento ao recurso especial e manteve-se o não conhecimento do agravo, com aplicação de multa.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.