AREsp 1962559 - DECISAO

AREsp 1962559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação (comprovante do carnê) e tornou inviável o reexame do caráter protelatório dos embargos de declaração em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa, Exigência De Documentação Na Execução Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Presunção De Certeza E Liquidez Da Dívida Ativa Exigência De Documentação Na Execução Fiscal Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de exigir documentos não previstos pela Lei nº 6.830/1980 e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 suficiência da remessa de boleto/carnê como notificação para fins de lançamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; manteve-se o entendimento de que, em execução promovida por conselho de fiscalização profissional, o juiz pode exigir prova da remessa da notificação para pagamento ou impugnação (comprovante do carnê) e tornou inviável o reexame do caráter protelatório dos embargos de declaração em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.