AREsp 1792163 - DECISAO

AREsp 1792163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação do mérito, em afronta à exigência de impugnação concreta prevista na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: DOMINGOS APARECIDO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Reexame De Provas, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Reexame De Provas Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DOMINGOS APARECIDO FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Se o agravo infirmou de forma fundamentada a decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e à reapreciação do mérito, em afronta à exigência de impugnação concreta prevista na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.