AREsp 1962812 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoram-se honorários do recorrente em 15% nos termos...

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Parties
Agravante: ELDIS FERREIRA CAROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Recursos Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

ELDIS FERREIRA CAROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
  3. 3 exigência de transcrição de trechos dos acórdãos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto do dissídio e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; majoram-se honorários do recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.