AREsp 1890351 - DECISAO

AREsp 1890351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do mérito das alegações que demandariam reexame do suporte fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de nulidade do Auto de Infração porque o auto descreveu os fatos tidos por ilícitos; e impediu-se o exame de questões não apreciadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a aplicação da multa com fundamento nos dispositivos invocados pela administração.

Parties
Recorrente: Autora; Agravada: Parte agravada; Autuante: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Nulidade De Auto De Infração, Multa Administrativa
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Autora

Recorrente

Parte agravada

Agravada

IBAMA

Autuante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do mérito das alegações que demandariam reexame do suporte fático-probatório, em razão da Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de nulidade do Auto de Infração porque o auto descreveu os fatos tidos por ilícitos; e impediu-se o exame de questões não apreciadas pelo tribunal a quo por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ, mantendo-se a aplicação da multa com fundamento nos dispositivos invocados pela administração.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do Recurso Especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se