REsp 2096010 - DECISAO

REsp 2096010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal nem procederam ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, a alegação de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/73 não foi indicada com a necessária especificidade; questões constitucionais apontadas pertencem ao STF. Decisão tomada com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RI-STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RICARDO SILVA GONÇALVES e OUTRA; Agravada: NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Responsabilidade De Locadores Por Comércio Ilícito, Pirataria De Marcas
Direito Privado Propriedade Industrial Processo Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Responsabilidade De Locadores Por Comércio Ilícito +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO SILVA GONÇALVES e OUTRA

Agravante

NIKE DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 alegação de ofensa a diversos dispositivos do CPC/73 (arts.71,128,267,294,295, I, II e III, 460 e 535)
  3. 3 alegação de ofensa a leis federais (art.17 da Lei 7730/89; arts.10,17 e18 da Lei 4.595/64; art.54 da Lei Complementar 35/79)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais foram genéricas e não demonstraram de forma precisa a violação de dispositivo de lei federal nem procederam ao cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ainda, a alegação de omissão ao abrigo do art. 535 do CPC/73 não foi indicada com a necessária especificidade; questões constitucionais apontadas pertencem ao STF. Decisão tomada com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RI-STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RI-STJ