EAREsp 1936656 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo regimental, devendo ser-lhe negado provimento.

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Parties
Agravante: RIAN RODRIGUES; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 630 Do STJ
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

RIAN RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 existência de múltiplos óbices de admissibilidade apontados pelo tribunal a quo (súmulas e ausência de indicação de dispositivo)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o agravo regimental, devendo ser-lhe negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.