AREsp 1979729 - DECISAO

AREsp 1979729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particulazida a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão das conclusões probatórias do Tribunal de origem e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JÔNATA ANASTÁCIO DE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Insuficiência De Provas Da Autoria, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Exame Prosográfico, Aumento Da Pena Base, Concurso Formal De Crimes
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Insuficiência De Provas Da Autoria Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj Exame Prosográfico +2 more

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Parties

JÔNATA ANASTÁCIO DE ARAGÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas da autoria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particulazida a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF) e as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de revisão das conclusões probatórias do Tribunal de origem e negou-se conhecimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.