AREsp 1980222 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou a ausência de pressuposto processual para a execução por falta de planilha de cálculo suficiente, justificando a extinção da execução.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 801 Do CPC, Art. 798 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Planilha De Cálculo Da Dívida, Extinção Da Execução
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 801 Do CPC Art. 798 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Planilha De Cálculo Da Dívida +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO CIVIL PRÓ-INDIVISO DO BALNEÁRIO CAMBORIÚ SHOPPING

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se aplicou corretamente o art. 801 do CPC quanto à necessidade de oportunizar emenda à inicial executiva
  2. 2 Se a execução de título extrajudicial carecia de pressuposto processual por ausência de planilha de cálculo suficiente (art. 798 CPC)
  3. 3 Se o recurso especial deveria ser conhecido ou obstaculizado pelas súmulas 284 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido (fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF) e porque a apreciação da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem constatou a ausência de pressuposto processual para a execução por falta de planilha de cálculo suficiente, justificando a extinção da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.