AREsp 1838599 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise de suposta afronta constitucional não é cabível em recurso especial, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os fundamentos do Tribunal de origem eram autônomos e suficientes, não sendo infirmados especificamente no recurso especial (Súmula 283 STF). Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: banco autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Reciprocidade Da Sucumbência, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Reciprocidade Da Sucumbência Súmulas Do STF

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Parties

banco autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegada afronta constitucional
  2. 2 necessidade de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise de suposta afronta constitucional não é cabível em recurso especial, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incindindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque os fundamentos do Tribunal de origem eram autônomos e suficientes, não sendo infirmados especificamente no recurso especial (Súmula 283 STF). Ademais, foi majorado em 10% o valor dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.