AREsp 1953183 - DECISAO

AREsp 1953183 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF, de modo que a matéria de admissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Do Recurso Especial, Exigência De Fundamentação Recursal, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Exigência De Fundamentação Recursal Certidão De Dívida Ativa Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos legais das certidões de dívida ativa
  2. 2 vícios na efetiva prestação jurisdicional
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais que teriam sido violados, incorrendo na deficiência de fundamentação vedada pela Súmula n. 284/STF, de modo que a matéria de admissibilidade inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.